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IN SMF/Porto Alegre-RS 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 10 de 26.07.2006

DOM-Porto Alegre: 27.07.2006

Dispõe sobre a delegação de competência para o chefe da Área de Atendimento no que tange ao pedido de parcelamento de crédito a que alude o Decreto 14.941, de 4 de outubro de 2005.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de agilização nas decisões relativas aos pedidos de parcelamento;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 14.941, de 4 de outubro de 2005

DETERMINA

Art. 1º Fica delegado ao Chefe da Área de Atendimento a competência para decidir sobre pedidos de parcelamentos de que trata o caput do artigo 7º do Decreto 14.941, de 4 de outubro de 2005.

Parágrafo único. O Chefe da Área de Atendimento fica autorizado a delegar parte da competência referida no caput.

Art. 2º Fica revogada a Portaria - Secretaria Municipal da Fazenda 135, de 10 de dezembro de 1999.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação .

Porto Alegre, 26 de julho de 2006.

CRISTIANO ROBERTO TATSCH,

Secretário Municipal da ( continua ... )

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