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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.234/06 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.234 de 26.07.2006

DOM-Belo Horizonte: 27.07.2006

Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 14 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 10, com a seguinte redação:

"Art. 14. São as seguintes as alíquotas do ISSQN:

(...)

§ 10. A alíquota será de 2% (dois por cento) para o serviço de pesquisa de opinião pública inserido no subitem 17.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta Lei." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 26 de julho de 2006

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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