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Port. MF 198/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 198 de 26.07.2006

D.O.U.: 27.07.2006

Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil (doravante Brasil) com a Ucrânia, promulgada pelo Decreto nº 5.799, de 7 de junho de 2006 (doravante a Convenção), resolve:

Art. 1º Os dividendos, lucros, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os arts. 10, 11 e 12 da Convenção e os itens 1 e 2 do Protocolo de disposições adicionais à Convenção estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas máximas do imposto de renda na fonte, quando o beneficiário efetivo for um residente ou domiciliado na Ucrânia, ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica estabelecida na lei interna:

I - quanto aos dividendos e lucros de que tratam os §§ 2º e 6º, respectivamente, do art. 10 da Convenção, o imposto não excederá:

a) dez por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo detiver diretamente pelo menos vinte e cinco por cento do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) quinze por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos;

c) dez por cento dos lucros auferidos por estabelecimento permanente, após computado o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) referente aos lucros em questão;

II - no caso de juros (inclusive juros sobre o capital próprio) de que tratam o art. 11 da Convenção e o item 1 de seu Protocolo, o imposto não excederá quinze por cento de seu montante bruto, observado:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo ou subdivisão política serão isentos de ( continua ... )

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