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Res. CAMEX 20/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 25.07.2006

D.O.U.: 27.07.2006

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00 (BK)Ex 008 - Ferramentas para estampar corpos de latas de alumínio, com capacidade de saída de 14 corpos, com sistema de alimentação
8413.70.90 (BK)Ex 016 - Bombas centrífugas para reciclo de nafta hidrotratada, acionadas por motor elétrico do tipo indução, com caixa multiplicadora, sistema de lubrificação forçada dos mancais, vazão de operação de 44,1m³/h, pressão de sucção de 35,5kgf/cm²(g) e temperatura de operação de 54ºC( continua ... )

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