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Res. CAMEX 19/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 25.07.2006

D.O.U.: 27.07.2006

(Dispõe sobre o encerramento da revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da NCM, com sua prorrogação por quatro anos, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta do processo MDIC/SECEX-RJ 52000.033043/2005-98, RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com sua prorrogação por quatro anos, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998.

Art. 2º As cotas serão estabelecidas para períodos de doze meses, com início em 1º de setembro de 2006, e flexibilizadas em 5%, 10% e 15% da cota do primeiro período, como segue: 4.778 toneladas no primeiro período (1º de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007); 5.017 toneladas no segundo período (1º de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2008); 5.256 toneladas no terceiro período (1º de setembro de 2008 a 31 de agosto de 2009); e 5.495 toneladas no quarto período de vigência da medida prorrogada (1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010).

Art. 3º As cotas serão monitoradas por meio de Licenciamento Não-Automático (LI), em base trimestral, a partir de 1º de setembro de 2006.

Art. 4º Os saldos de cotas não utilizadas em um trimestre poderão, a critério, ser redistribuídos para importação no trimestre seguinte.

Art. 5º Em vista do contido no ( continua ... )

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