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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 8.959/06 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.959 de 25.07.2006

DOM-Juiz de Fora: 26.07.2006

Regulamenta o art. 50 da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre benefícios fiscais dirigidos aos imóveis tombados e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.000, de 06 de outubro de 2005, em consonância com o que determinam os incisos I e IX do art. 30 da Constituição Federal,

DECRETA :

Art. 1º Os imóveis tombados serão beneficiados por isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de acordo com as exigências consignadas no art. 50 da com base na Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004 e critérios fixados neste Decreto.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o "caput" é estendida a todos contribuintes do imposto independentemente de possuir registro do imóvel, nos termos do que dispõe o art. 9º, da Lei 8606/94, atendidas as seguintes condições:

I - na data do requerimento, o imóvel já esteja cadastrado em nome do contribuinte, para fins de lançamento do IPTU/TSU;

II - o contribuinte já tenha sido notificado regularmente do lançamento, pelo menos uma vez, o que se comprovara pela apresentação do último DAM (Documento de Arrecadação Municipal) do IPTU/TSU;

III - o contrato de compromisso de compra e venda ou instrumento similar possua todos os requisitos legais exigidos para o cadastramento do imóvel.

Art. 2º A isenção será requerida no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do ato que decretou o tombamento do imóvel e o requerimento instruído com os ( continua ... )

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