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Dec. Est. AM 26.085/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.085 de 19.07.2006

DOE-AM: 19.07.2006

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes Convênios ICMS:

I - 76, de 18 de setembro de 1998, celebrado na 91ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro de 1998 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS 75/98, publicado no DOU de 15 de outubro de 1998;

II - 84, de 15 de dezembro de 2000, celebrado na 100ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000 e publicado no DOU de 21 de dezembro de 2000 e ratificado pelo Ato Declaratório 01/01, publicado no DOU de 09 de janeiro de 2001;

III - 127, de 07 de dezembro de 2001, celebrado na 104ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 2001, publicado no DOU de 14 de dezembro de 2001 e ratificado pelo Ato Declaratório 09/01, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2002;

IV - 21, de 15 de março de 2002, celebrado na 105ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, publicado no DOU de 21 de março de 2002 e ratificado pelo Ato Declaratório 04/02, publicado no DOU de 08 de abril de 2002;

V - 10, de 02 de abril de 2004, celebrado na 113ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 02 de abril de 2004, publicado no DOU de 08 de abril de 2004 e ratificado pelo ( continua ... )

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