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Dec. Est. PB 27.393/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.393 de 25.07.2006

DOE-PB: 26.07.2006

Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 122ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de julho de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e ECF e o Ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 30/06 a 67/06, o Convênio ECF 03/06 e o Ajuste SINIEF 04/06, celebrados na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de julho de 2006, publicados no Diário Oficial da União, em 12 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de julho de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

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