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ADI SUREC - DF 14/06 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 21.07.2006

DO-DF: 25.07.2006

(Dispõe sobre a exigibilidade do imposto na hipótese de sonegação, fraude, simulação ou conluio)


O DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Deliberação nº 19/2006 do COTEC/DITRI, declara:

Art. 1º A disposição contida no item 2, da alínea "d" do inciso II do artigo 74, vigente no período de 1º de janeiro de 2001 a 02 de abril de 2006 e acrescentado ao Decreto nº 18.955/97 - RICMS pelo Decreto nº 21.906/2001, interpreta-se consoante a disposição contida na alínea "i" do inciso II do art. 74 do RICMS, acrescentada ao RICMS pelo Decreto nº 26.703/2006, qual seja, o imposto será exigível no momento imediatamente subseqüente àquele da ocorrência do fato gerador, na hipótese de sonegação, fraude, simulação ou conluio.

Art. 2º A expressão "vencidos", constante do caput do art. 2º da citada Lei Complementar, interpreta-se como sendo o instante a partir do qual o tributo passa a ser administrativamente exigível, qual seja, o momento imediatamente subseqüente àquele fixado para pagamento na hipótese da alínea "i" do inciso II do art. 74 do RICMS ou no dia imediatamente subseqüente ao das datas fixadas nos demais incisos do citado artigo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA ( continua ... )

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