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AH Ger. Fiscal - ES 8/06 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 8 de 21.07.2006

DOE-ES: 26.07.2006

(Revisa a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº: 013/2005, de 11/11/2005, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 16 de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revisada a homologação para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-6000 TH FI, para a versão 01.03.02, nos termos do Parecer Homologatório nº: 08 de 21 de julho de 2006, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 16 de 02/04/2004.

Vitória, 21 de julho de 2006.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Gerente Fiscal

ANEXO

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 08 DE 21 DE JULHO DE 2006

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão da homologação do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-6000 TH FI, para a versão 01.03.02, solicitada através ( continua ... )

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