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Port. SAF - RJ 183/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 183 de 21.07.2006

DOE-RJ: 25.07.2006

Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-34/025.762/2005.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inidoneidade de todos os documentos fiscais que consignem como emitente a razão social THAIS PLÁSTICOS LTDA, Inscrição Estadual nº 82.862.692, C.N.P.J nº 28.597.631/0001-59, com endereço na Rua Firmino Gameleiro, 812, Bairro Olaria , Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.021-450, emitidas com data igual ou superior a de seu impedimento, em 17/11/1988.

Enquadramento Legal: Art. 24, Inciso III e IX, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.

Art. 2º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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