x
x
x
Prov. CRPS 75/06 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 75 de 25.07.2006

D.O.U.: 26.07.2006

Transfere processos da 1ª Câmara para a 5ª Câmara de Julgamento.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos II e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88, de 22 de janeiro de 2004; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Câmaras de Julgamento;

Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionados órgãos julgadores, resolve:

Art. 1º Redistribuir 200 (duzentos) processos de interesse dos segurados, da 1ª Câmara para a 5ª Câmara de Julgamento.

Art. 2º A 5ª Câmara, após o julgamento, devolverá os processos diretamente à unidade de origem do INSS.

Art. 3º Os pedidos de revisão e/ou esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pela Câmara que proferiu a decisão.

Art. 4º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Câmaras de Julgamento adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?