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LC Mun. Campo Grande/MS 37/00 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 37 de 22.12.2000

DOM-Campo Grande: 26.12.2000

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 14.12.1998, que institui a Taxa de Licença Ambiental, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 22, de 14.12.98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Os portes dos empreendimentos serão classificados em micro, pequeno, médio, grande e especial, através de critérios técnicos estabelecidos pelo Executivo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE-MS, 22 de dezembro de 2000.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito Municipal

ANEXO I
VALOR DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES DO GRUPO I)

PORTE DO EMPREENDIMENTOPOTENCIAL POLUIDORVALOR EM R$ 1,00
LPLILO
( continua ... )

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