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NPF CRE - PR 54/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 19.07.2006

DOE-PR: 25.07.2006

Disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.


 
Norma de Procedimento Fiscal revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 73 de 13.09.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º, do Regimento da Coordenação da Receita do Estado-CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088/05 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.

1. UTILIZAÇÃO

Esta guia será utilizada:

1.1. no recolhimento dos tributos e outras receitas devidos ao Estado do Paraná;

1.2. no repasse da arrecadação efetuada pelas instituições bancárias contratadas.

2. LOCAL DE PAGAMENTO

Os recolhimentos em GR-PR deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências das instituições bancárias contratadas pelo Estado do Paraná.

3. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO

3.1. A GR-PR será impressa em três vias, que terão as seguintes destinações:

3.1.1. 1ª Via - Agente Arrecadador;

3.1.2. 2ª Via - Contribuinte/Órgão interessado;

3.1.3. 3ª Via - Contribuinte.

3.2. A 2ª via da GR-PR de recolhimento do ICMS antecipado, desvinculado da conta-gráfica e relativa à prestação de serviço de transporte, será obrigatoriamente apresentada pelo transportador aos Auditores Fiscais em Postos Fiscais de saída do Estado e em Fiscalização Volante, para fins de confirmação da autenticidade através dos sistemas informatizados no momento da operação.

4. FORMA DE OBTENÇÃO

A GR-PR poderá ser obtida:

4.1.efetuando-se o preenchimento on-line no portal da Internet da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná: www.fazenda.pr.gov.br ou na A.R.internet área restrita;

4.2.em papelarias ou estabelecimentos congêneres.

5. ( continua ... )

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