NPF CRE - PR 54/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 19.07.2006

DOE-PR: 25.07.2006

Disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.

Norma de Procedimento Fiscal revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 73 de 13.09.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º, do Regimento da Coordenação da Receita do Estado-CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088/05 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.

1. UTILIZAÇÃO

Esta guia será utilizada:

1.1. no recolhimento dos tributos e outras receitas devidos ao Estado do Paraná;

1.2. no repasse da arrecadação efetuada pelas instituições bancárias contratadas.

2. LOCAL DE PAGAMENTO

Os recolhimentos em GR-PR deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências das instituições bancárias contratadas pelo Estado do Paraná.

3. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO

3.1. A GR-PR será impressa em três vias, que terão as seguintes destinações:

3.1.1. 1ª Via - Agente Arrecadador;

3.1.2. 2ª Via - Contribuinte/Órgão interessado;

3.1.3. 3ª Via - Contribuinte.

3.2. A 2ª via da GR-PR de recolhimento do ICMS antecipado, desvinculado da conta-gráfica e relativa à prestação de serviço de transporte, será obrigatoriamente apresentada pelo transportador aos Auditores Fiscais em Postos Fiscais de saída do Estado e em Fiscalização Volante, para fins de confirmação da autenticidade através dos sistemas informatizados no momento da operação.

4. FORMA DE OBTENÇÃO

A GR-PR poderá ser obtida:

4.1.efetuando-se o preenchimento on-line no portal da Internet da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná: www.fazenda.pr.gov.br ou na A.R.internet área restrita;

4.2.em papelarias ou estabelecimentos congêneres.

5. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---