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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.164/06 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.164 de 21.07.2006

DOM-Guarulhos: 25.07.2006

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.420, de 19 de outubro de 1999, que estabelece o procedimento e o Processo Administrativo Tributário, e da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


A Prefeita em Exercício do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.420, de 19 de outubro de 1999, que estabelece o procedimento e o processo administrativo tributário e da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 16 da Lei Municipal nº 5.420, de 19 de outubro de 1999, na forma seguinte:

"Art. 16. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de apreensão, serão os bens levados a leilão."

Art. 3º Fica alterada a redação do caput do art. 22 da Lei Municipal nº 5.420, de 19 de outubro de 1999, na forma seguinte:

"Art. 22. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinqüenta por ( continua ... )

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