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LC Câm. Munic./Campo Grande - MS 61/03 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 61 de 24.11.2003

DOM-Campo Grande: 24.11.2003

(Altera a Lei Complementar nº 56/2003, que disciplina a realização de Feiras Itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande.)


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, YOUSSIF DOMINGOS, seu Presidente promulgo nos termos do art. 42 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea "q", e art. 141 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII do Art. 2º, da Lei Complementar nº 56, de 21 de agosto de 2003 (Disciplina a realização de feiras Itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

VIII - comprovação do recolhimento de preço público de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de feira."

Art. 2º O Art. 6º, da Lei Complementar nº 56, de 21 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - R$ 1.451,06 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e seis centavos) para estabelecimentos com área construída superior a 1.000 m²;

II - R$ 1.015,76 (um mil, quinze reais e setenta e seis centavos) para estabelecimentos com área construída compreendida entre 270 m² e 1.000 m²;

III - R$ 725,54 (setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) para estabelecimentos com área construída entre 100 m² e 270 m²;

IV - R$ 435,35 (quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para estabelecimentos com área construída inferior a 100 ( continua ... )

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