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LC Câm. Munic./Campo Grande - MS 56/03 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 56 de 21.08.2003

DOM-Campo Grande: 27.08.2003

Disciplina a realização de Feiras Itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul aprova e eu, YOUSSIF DOMINGOS, seu Presidente promulgo nos termos do art. 42 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei :

Art. 1º A realização de feiras itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande depende de licença do Executivo, não podendo ter duração por tempo superior a 7 (sete) dias consecutivos.

Art. 2º O Requerimento de licença para a concessão de Alvará para realização das feiras de que trata esta Lei Complementar será instruído com:

I - projeto de ocupação e distribuição de espaços para os expositores, para os órgãos das administrações fazendárias do Estado e do Município e para órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública;

II - projeto de localização e identificação de instalações sanitárias, aprovado pelo órgão municipal competente;

III - projeto de segurança contra incêndio, devidamente aprovado pelo órgão competente;

IV - comprovação de contratação de seguro contra incêndio, destinado:

a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo o espaço ocupado pela feira;

b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço.

V - cópia, com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do organizador da feira e dos expositores;

VI - cópia do contrato social do organizador da feira bem como dos expositores devidamente registrados;

VII - certidão de regularidade fiscal do município de Campo Grande do Estado Mato Grosso do Sul e federal do organizador da feira e dos expositores;

VIII - comprovação do recolhimento de preço público de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de feira.

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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