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LC Mun. Campo Grande/MS 39/00 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 39 de 28.12.2000

DOM-Campo Grande: 29.12.2000

Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas municipais.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no Município de Campo Grande a cobrança para permissão, a título precário e oneroso, do uso das áreas públicas, assim entendida, o solo, o subsolo, o espaço aéreo, obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura, por entidades públicas e privadas.

§ 1º. Os serviços de infra-estrutura de que trata o "caput" deste artigo são:

I - distribuição de energia elétrica;

II - telefonia convencional fixa;

III - telecomunicação em geral, inclusive transmissão de dados e de imagens;

IV - saneamento, especialmente, água e esgoto;

V - dutovias, em especial os que se destinam a distribuição de gás, petróleo e derivados e produtos químicos.

§ 2º. Os equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura incluem: dutos/condutos, integrantes de redes aéreas e subterrâneas, cabos de fibra óptica, adutoras/galerias/manilhas e afins, postes, armários, gabinetes, cabines, containers, caixas de passagem, antenas, telefones públicos e outros.

Art. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos nas áreas públicas, tais como, espaço aéreo, solo, subsolo e obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, destinados a prestação de serviços de infra-estrutura, dependerão de prévia autorização da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, conforme a legislação municipal pertinente à matéria e as determinações e condições a serem definidas em regulamento.

Art. 3º Após a aprovação dos projetos pela SESOP, será firmado um Termo de Permissão de Uso, conforme modelo estabelecido em ( continua ... )

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