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LC Mun. Osasco/SP 123/04 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 123 de 30.01.2004

DOM-Osasco: 30.01.2004

(Dispõe sobre a criação dos distritos industriais e empresariais norte e sul do município de Osasco, estabelece incentivos à instalação de empresas no município e modifica dispositivos da Lei 1485, de 12 de outubro de 1978 que estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de osasco e suas alterações posteriores, assim como da Lei.Complementar 56 de 12 de abril de 1996 que institui incentivos fiscais às empresas)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pela LC nº 149, de 20.07.2006.

CELSO ANTONIO GÍGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Distrito Industrial e Empresarial Norte do Município de Osasco configurado por perímetro definido em Mapa 01, anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. O Distrito Industrial e Empresarial Norte divide-se em Área Consolidada e Área de Expansão, conforme demarcado no Mapa 01, anexo.

Art. 2º Fica criado o Distrito Industrial e Empresarial Sul do Município de Osasco configurado por perímetro definido em Mapa 01, anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. O Distrito Industrial e Empresarial Sul divide-se em Subdistrito Raposo Tavares, localizado na área de influência da Rodovia Raposo Tavares e Subdistrito Rodoanel, localizado na área de influência do Rodoanel Mário Covas, conforme demarcado no Mapa 01, anexo.

Art. 3º Fica alterado o Quadro 3 da Lei nº 1.485 de 12 de outubro de 1978 e suas modificações posteriores, referente às Zonas de Usos Industriais (ZI), com a criação da ZI/15 (Zona de Uso Industrial de número quinze).

§ 1º. Os índices urbanísticos e as categorias de uso permitidas para a ZI/15 são aqueles estabelecidos no quadro abaixo, que passa a fazer ( continua ... )

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