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LC Mun. Osasco/SP 56/96 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 56 de 12.04.1996

DOM-Osasco: 12.04.1996

Institui incentivos fiscais às empresas, altera dispositivos da Legislação Tributária - Código Tributário Municipal - Lei nº 1.434, de 21/12/77 e dá outras providências


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 123, de 30.01.2004.

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana, das Taxas Correlatas, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S. e das Taxas de Licença para Instalação, Funcionamento e Fiscalização de Anúncios e Publicidade, pelo período de 10 (dez) anos, as novas empresas que se instalarem na Cidade de Osasco, observadas as seguintes condições:

a) que o imóvel esteja situado nas zonas industriais, definidas na Lei nº 1.485, de 12 de outubro de 1978, com suas posteriores alterações;

b) que a empresa esteja devidamente inscrita no Cadastro Municipal Fiscal - Alvará de Licença e Funcionamento;

c) que o título de propriedade seja devidamente registrado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis em nome da empresa;

d) que o exercício da atividade seja predominantemente industrial;

e) que a área construída destinada à atividade produtiva, incluindo a parte administrativa, não seja inferior a 1.000m² (mil metros quadrados);

f) que o prédio possua Carta de Ocupação (habite-se), expedida pelo órgão responsável da Prefeitura;

g) manter no quadro funcional, no mínimo, 20 (vinte) pessoas, não se incluindo neste limite o pessoal administrativo ou burocrático.

§ 1º. O pedido de isenção previsto nesta lei deverá ser obrigatoriamente, instruído com os documentos previstos nas alíneas "a" a "g"deste artigo.

§ 2º. O benefício fiscal de que trata esta lei fica, também, estendido às empresas que ocuparem imóveis, a qualquer título, desde que se enquadrem nas alíneas "a,b,d,e,f e g" deste artigo, mediante expressa comprovação de haverem ( continua ... )

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