x
x
x
Res. COAF 10/01 - Res. - Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 10 de 19.11.2001

D.O.U.: 05.12.2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário.


 
Resolução revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 20 de 29.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2013.

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 19 de novembro de 2001, com base no § 1º do art. 14º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferências nacionais ou internacionais de numerário deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.

Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução os representantes ou agentes das pessoas relacionadas no caput deste artigo, bem como as entidades que exerçam as referidas atividades em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, nas suas várias modalidades.

Seção II
Do Registro das Transações

Art. 2º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão identificar os clientes e manter registro de todas as transações efetivadas.

Art. 3º Do registro da transação deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

valor dos recursos transferidos;

forma de pagamento da operação (dinheiro, cheque, cartão de crédito, etc.);

data da transação;

finalidade da remessa;

nome, CPF ou CNPJ, se for o caso, e documento de identificação do remetente e do destinatário dos recursos;

localidade de origem e de destino dos recursos. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?