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Port. Sec. Faz. - DF 213/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 213 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006

Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (7ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 391 de Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos Convênios ICMS 57/95 e ICMS 12/06, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 5º. (...)

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de (NR).

Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;

Cupom Fiscal".;

II - ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III - Manual de Orientação:

"ANEXO III

(Artigo 17 da Portaria nº 785/2003)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

(...)

( continua ... )

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