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Dec. DF 27.015/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.015 de 20.07.2006

DO-DF: 21.07.2006

Introduz alterações no art. 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (12ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, passa a vigorar com nova redação em seu § 4º e acrescido do § 12:

"Artigo 6º(...)

§ 4º No caso previsto no inciso VI, a isenção limita-se a um veículo por contribuinte.(NR)

(...)

§ 12 O pedido de reconhecimento das isenções de que trata este artigo poderá ser apresentado a qualquer tempo, enquanto não expirados os prazos decadencial ou prescricional." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso IV, § 7º, do art. 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994.

Brasília, 20 de julho de 2006.

118º da Republica e 47º de ( continua ... )

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