x
x
x
Lei Est. MG 15.981/06 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.981 de 16.01.2006

DOE-MG: 17.01.2006

Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes -, com o objetivo de dar suporte financeiro a programas de financiamento destinados ao desenvolvimento e à expansão do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e de serviços nele integradas.

§ 1º Os programas a serem sustentados com recursos do Findes serão instituídos em atos do Poder Executivo, que definirão também seus requisitos e condições operacionais, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º O prazo para a contratação de financiamento no âmbito do Findes será de onze anos contados da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, uma única vez, pelo período máximo de quatro anos, com base na avaliação de desempenho do Fundo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 15 da Lei nº 18.683 de 28.12.2009.

Redação Antiga: "§ 2º O prazo para a contratação de financiamento no âmbito do Fundo será de onze anos contados da data da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, por uma única vez, por igual período, baseado na avaliação de seu desempenho."

Art. 2º Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Findes, observados os requisitos estabelecidos em programas específicos e o disposto no § 1º do art. 1º:

I - empresa industrial ou agroindustrial, para a execução de projeto de investimentos relativo à implantação, expansão, modernização ou relocalização de empreendimento no Estado, inclusive readequação ou reativação de empreendimento paralisado;

II - empresa do setor minerometalúrgico e empresa de consultoria e de pesquisa na área da tecnologia mineral, para a execução de projeto de estudo e pesquisa, de desenvolvimento de minas e de tecnologias de processos produtivos nas atividades mineral e metalúrgica, ou de implantação, reativação, expansão ou modernização de unidade produtiva;

III - produtor rural ou florestal integrado a empresa industrial ou agroindustrial instalada ou em processo de instalação no Estado, para a execução de investimentos ou gastos relacionados com o contrato de fornecimento de produtos de origem animal e vegetal, inclusive madeira reflorestada à empresa contratante;

IV - empresa comercial ou de serviços, para a realização de investimentos e gastos relacionados com o fornecimento de insumos ou a prestação de serviços a empresa instalada ou em processo de instalação no Estado; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?