Dec. Est. MG 44.351/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.351 de 13.07.2006

DOE-MG: 14.07.2006

Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, tem por objetivo dar suporte financeiro a programas de financiamento destinados ao desenvolvimento e à expansão do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e de serviços nele integradas.

§ 1º O Findes dará suporte financeiro aos programas de financiamento definidos nos incisos I a III seguintes, cujos objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento serão estabelecidos em atos próprios do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei nº 15.981, de 2006 e deste Decreto.

I - Programa de Apoio ao Investimento - Findes-Pró-Invest;

II - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo integrado - Findes-Pró-Giro; e

III - Programa de Estruturação Comercial e Empreendimentos Estratégicos - Findes-Pró-Estruturação.

§ 2º Por recomendação do grupo coordenador do Findes, o Poder Executivo poderá instituir, em ato próprio, novos programas com recursos do Fundo, observadas as disposições da Lei nº 15.981, de 2006, e deste Decreto.

§ 3º O prazo para fins de contratação de operações com recursos do Findes, no âmbito de todos os programas, expira em 16 de janeiro de 2017, devendo o Poder Executivo estabelecer, se for o caso, a prorrogação deste prazo, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 15.981, de 2006.

Art. 2º Os recursos do Findes são definidos nos incisos I a V do ( continua ... )

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