Dec. Est. MG 44.358/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.358 de 21.07.2006

DOE-MG: 22.07.2006

Cria o Programa de Estruturação Comercial de Empreendimentos Estratégicos, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de l6 de janeiro de 2006, e no art. 1º do Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes, de que trata a Lei nº 15.981, 16 de janeiro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, o Programa de Estruturação Comercial de Empreendimentos Estratégicos - Findes/Pró-Estruturação, com o objetivo de promover o desenvolvimento mercadológico de produto semelhante ao produzido em unidade industrial a ser implantada no Estado de Minas Gerais, conforme requisitos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Poderão ser beneficiárias de operações de financiamento do Findes/Pró-Estruturação as empresas que apresentem simultaneamente com o pleito de financiamento deste Programa, projeto de implantação, expansão, ou modernização de unidade industrial no Estado, projeto este que passa a ser considerado, para efeitos deste Decreto, como "projeto condicionante da concessão do financiamento".

Parágrafo único. Aplicam-se ao projeto condicionante da concessão do financiamento, os seguintes requisitos:

I - investimentos fixos de, no mínimo, R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

II - geração de, no mínimo:

a) trezentos empregos diretos, no caso de implantação de nova unidade industrial; e

b) cinqüenta novos empregos diretos, em se tratando de expansão ou modernização de unidade industrial existente no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---