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Port. Sec. Faz. - DF 229/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 229 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006

Introduz alterações na Portaria nº 298, de 13 de setembro de 2000, que "Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Gravia Indústria de Perfilados de Aço Ltda., na forma dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000."


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 160.000.002/1994, e das Resoluções nº 614/05 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 24 de agosto de 2005, e nº 919/05 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 22 de novembro de 2005, ambas do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, a última retificada nos termos de fls. 470 e 476, e ainda do Parecer nº 021/2006-PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º e o inciso II ficam alterados como segue:

"Artigo. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. - BRB autorizado a contratar financiamento na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA., unidade de TAGUATINGA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.317.248/003-06 e no CNPJ/MF sob o nº 26.487.744/0002-57, observadas as seguintes condições:

(...)

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 52.615.475,64 (cinqüenta e dois milhões, seiscentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);

(...)".

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 3.653, de 10 de agosto de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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