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Port. Sec. Faz. - DF 227/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 227 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006

Dispõe sobre a atualização dos tributos de competência do Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Os tributos de competência do Distrito Federal, vencidos no mês de julho e pagos em agosto de 2006, não sofrerão atualização em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE para o mês de junho de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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