Port. Sec. Faz. - DF 225/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 225 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006

Dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o artigo 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os contribuintes a que se refere o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, são os que se enquadrarem nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados a seguir:

I - A0155-5/01 (Criação de frangos para corte);

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 168 de 21.11.2007.

Redação Antiga: "I - A0145-7/01-00 (CRIACAO DE FRANGOS PARA CORTE);"

II - A0155-5/02 (Produção de pintos de um dia);

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 168 de 21.11.2007.

Redação Antiga: "II - A0145-7/02-00 (CRIACAO DE PINTOS DE UM DIA);"

III - A0155-5/05 (Produção de ovos);

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 168 de 21.11.2007.

Redação Antiga: "III - A0145-7/04-00 (PRODUCAO DE ( continua ... )

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