Port. Sec. Faz. - DF 218/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 218 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006

Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa ESPLANADA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TEXTIL LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 160.000.271/2005, da Resolução nº 252/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 25 de abril de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 85, de 05 de maio de 2006, página14, e ainda do Parecer nº 021/2006-PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. - BRB autorizado a contratar financiamento na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa ESPLANADA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TEXTIL LTDA., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.471.036/001-41 e no CNPJ/MF sob o nº 07.633.024/0001-27, estabelecida no SAUS QD 03 BL C N 22 SALA 1002, Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador:

a) termo inicial: junho de 2006;

b) termo final: 180 meses a contar do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro;

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 46.200.000,00 (quarenta e seis milhões e duzentos mil reais);

III - empreendimento incentivado: Importação do exterior das mercadorias constantes da relação abaixo:

CAPÍTULOS/NCM DESCRIÇÃO

Código NCM/SH - Descrição 15; Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou ( continua ... )

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