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Port. Sec. Faz. - DF 217/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 217 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006

Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 160.000.173/2005, da Resolução nº 45/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 24 de janeiro de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 27, de 06 de fevereiro de 2006, página12, retificada nos termos de folha 82 e ainda do Parecer nº 021/2006-PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. - BRB autorizado a contratar financiamento na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.464.276/002-46 e no CNPJ/MF sob o nº 01.233.766/0002-60, estabelecida na Quadra 21, Lote 20 a 58, Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador:

termo inicial: maio de 2006;

termo final: 180 meses a contar do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro;

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 10.627.349,00 (Dez Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Reais);

III - empreendimento incentivado: produção de artefatos de cimento;

IV - percentual de ( continua ... )

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