Port. Sec. Faz. - DF 216/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 216 de 19.07.2006

DO-DF: 24.07.2006

Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 160.000.571/2005, da Resolução nº 46/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 24 de janeiro de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 27, de 06 de fevereiro de 2006, p.12 e 13, retificada nos termos de fl. 56 e ainda do Parecer nº 021/2006-PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. - BRB autorizado a contratar financiamento na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.471.044/001-89 e no CNPJ/MF sob o nº 07.637.882/0001-40, estabelecida no SIG Sul Quadra 4, Lote 283, Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador:

A. termo inicial: maio de 2006;

b) termo final: 180 meses a contar do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro;

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 1.478.777,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos e setenta e sete reais);

III - empreendimento incentivado: Importação do exterior de mercadorias constantes da relação ( continua ... )

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