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Port. Sec. Faz. - MT 87/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 87 de 18.07.2006

DOE-MT: 21.07.2006

Altera o anexo III da Portaria nº 045/2005, acrescentado pela Portaria nº 059/2006, relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria nº 045/2005, de 07/04/2005, acrescentado pela Portaria nº 059/2006, de 25/05/2006, conforme os valores constantes do anexo desta portaria, relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2006.

ANEXO III - PORTARIA Nº 87/2006

Transporte de Gado Vivo( continua ... )

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