Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 87 de 18.07.2006 (Altera o anexo III da Portaria n� 045/2005, acrescentado pela Portaria n� 059/2006, relativo �s

Port. Sec. Faz. - MT 87/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 87 de 18.07.2006

DOE-MT: 21.07.2006
Altera o anexo III da Portaria n� 045/2005, acrescentado pela Portaria n� 059/2006, relativo �s presta��es de servi�os de transporte de gado vivo para efeito de base de c�lculo e recolhimento do ICMS.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 75 de 05.04.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1� Alterar o anexo da Portaria n� 045/2005, de 07/04/2005, acrescentado pela Portaria n� 059/2006, de 25/05/2006, conforme os valores constantes do anexo desta portaria, relativo �s presta��es de servi�os de transporte de gado vivo para efeito de base de c�lculo e recolhimento do ICMS.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiab�-MT, 18 de julho de 2006.
ANEXO III - PORTARIA N� 87/2006

Transporte de Gado Vivo ( continua ... )

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