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IN Sec. Faz. - CE 21/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 12.07.2006

DOE-CE: 17.07.2006

Adiciona contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do decreto nº 27.140, de 21/07/2003 e autoriza o fornecimento da quantidade definida para o consumo das embarcações pesqueiras no 3º trimestre de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 58/96 e no Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, na Portaria nº 396, de 15 de dezembro de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; Considerando as disposições das Portarias números 169, de 08/05/06 e 176, de 08/05/06, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, as quais incluem beneficiários ao programa de incentivo à pesca;

Considerando a necessidade de regulamentar e harmonizar procedimentos com vistas à fruição do referido benefício fiscal; Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do benefício fiscal relativo à isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas neste Estado, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro cearense,

RESOLVE:

Art. 1º Adiciona ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2006, contribuintes proprietários das embarcações conforme autorização contida nas Portarias 169, de 08/05/06 e 176, de 08/05/06, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 1º O benefício de que trata os atos normativos acima citados, somente poderá ser usufruído na quantidade estabelecida para utilização durante o terceiro trimestre de 2006, pelos contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2006 e desde que estejam em operação.

Art. 2º Para a análise e ( continua ... )

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