Lei Est. ES 8.366/06 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.366 de 05.07.2006

DOE-ES: 07.07.2006

Estabelece incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo.

Esta Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei nº 8.448 de 19.12.2006.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 5º da Constituição Estadual sancionou, e eu, César Colnago, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a conceder incentivo fiscal no tocante ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas que contratarem apenados e egressos, conforme previsto na Lei nº 7.210, de 11.7.1984.

Parágrafo único. Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e ainda, o liberado condicional, durante o período de prova.

Art. 2º Será concedido o incentivo fiscal através da operacionalização por meio de desconto percentual na alíquota do Imposto e será proporcional ao número de empregados admitidos.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes parâmetros:

I - até 10% (dez por cento) dos empregados de uma empresa - 1,0% (um vírgula zero por cento) de isenção do ICMS;

II - até 15% (quinze por cento) dos empregados de uma empresa - 1,5% (um vírgula cinco por cento) de isenção do ICMS;

III - até 20% (vinte por cento) dos empregados de uma empresa - 2,0% (dois vírgula zero por cento) de isenção do ICMS;

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) dos empregados de uma empresa - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de isenção do ICMS;

V - até 30% (trinta por cento) dos empregados de uma empresa - 3,0% (três vírgula zero por cento) de isenção do ICMS.

Parágrafo único. Excluem-se desta Lei todos aqueles que ainda se encontram presos nas unidades carcerárias cumprindo pena.

Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata a presente Lei serão definidos pelo Poder Público, considerando, para a efetivação deste benefício tributário, a idoneidade da empresa e o quantitativo de empregados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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