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LC Mun. Osasco/SP 149/06 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 149 de 20.07.2006

DOM-Osasco: 20.07.2006

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresas no Município de Osasco.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O poder executivo municipal concederá Incentivos Fiscais às empresas que se instalarem ou expandirem suas atividades no Município de Osasco, que atendam aos requisitos e condições constantes nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Terão tratamento equivalente à empresa, para os fins desta Lei Complementar, outros empreendimentos que atendam aos requisitos da lei mas que não possam ser considerados empresas em decorrência de disposições da legislação aplicável.

Art. 2º Aproveitarão os incentivos do art. 4º desta lei as empresas que venham a se instalar, ou ainda aquelas já instaladas, que atendam aos seguintes requisitos:

I - construir, expandir ou ampliar em, no mínimo, 1.000 m² (um mil metros quadrados), a área construída do imóvel onde estejam instaladas, quer sejam proprietários ou locatários;

II - implantar o projeto ou iniciar as atividades em 24 meses após sua aprovação;

III - obter certificado de aprovação emitido pela CETESB no que diz respeito ao impacto ambiental;

IV - licenciar a frota de veículos no Município de Osasco, caso exista frota própria.

V - emitir notas fiscais a partir da matriz ou filial sediada neste município;

VI - ter quadro de funcionários composto por, no mínimo, 30 (trinta) profissionais atuantes na atividade principal da empresa;

VII - apresentar "Alvará de Construção" ou "Ampliação" correspondente ao projeto de construção ou ampliação da área existente;

VIII - não ser devedora da fazenda pública municipal de Osasco.

Parágrafo único. Caso a instalação ou ampliação dependam de aprovação de projeto de edificação, o pedido dos benefícios previstos nesta Lei Complementar deverá ser formulado no prazo de 90 (noventa) dias contados da solicitação de alvará de conservação ou ampliação, nos ( continua ... )

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