x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.387/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.387 de 21.07.2006

D.O.U.: 24.07.2006

Dispõe sobre ajustes no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 20 de julho de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Alterar o disposto no MCR 13-2-3, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - O BNDES está autorizado a cobrar dos fabricantes que desejarem participar do sistema de financiamento, sob as condições do programa, inclusive para as operações contratadas com o aporte adicional de até R$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), estabelecido pela Resolução 3.182, de 29/3/2004, contribuição de até 4% (quatro por cento) do valor de cada liberação, observado que, tomando por base o saldo médio mensal das operações realizadas nos termos desta seção:

a) caso a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) seja fixada acima de 7,75% a.a. (sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), o TN repassará ao BNDES o montante equivalente a diferença entre a TJLP e a taxa de 7,75% a.a. (sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicada sobre o saldo médio das operações contratadas no período;

b) caso a TJLP fique abaixo de 7,25% a.a. (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano), o BNDES repassará ao TN a diferença apurada, aplicada também sobre o saldo médio das operações contratadas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?