x
x
x
Port. DRT - SP 144/06 - Port. - Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO - DRT - SP nº 144 de 18.07.2006

D.O.U.: 24.07.2006

Obs.: Ret. DOU de 26.07.2006 e 01.08.2006

(Dispõe que a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo poderá fornecer aos interessados informações contidas em seus bancos de dados por meio de certidões)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 43 de 24.08.2009.

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, e.

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral ressalvada as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo poderá fornecer aos interessados informações contidas em seus bancos de dados por meio de certidões.

Art. 2º A certidão deverá ser solicitada por escrito pelo interessado, perante a unidade administrativa da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no requerimento ou perante a autoridade regional.

Art. 3º O requerimento deverá conter, obrigatoriamente, a razão social, CNPJ/CPF/CEI e endereço da empresa requerente, a referência expressa à certidão requerida, os fins e razões do pedido e a assinatura do interessado ou de preposto/procurador devidamente habilitado.

§ 1º - A aceitação do pedido fica condicionada ao fornecimento de dados cadastrais corretos, que possibilitem a realização das diligências necessárias.

§ 2º - Ao requerimento, deverão ser anexados cópia (simples) do cartão do CNPJ/CPF/CEI, bem como cópia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?