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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.776/00 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.776 de 18.08.2000

DOM-Campo Grande: 22.08.2000

Dispõe sobre Incentivo ao primeiro emprego e correspondente Benefício de Natureza Fiscal e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, MÁRCIO MATOZINHOS, seu Presidente promulgo nos termos do art. 43 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, e art. 139 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Econômico do Município, que integrar seu quadro de empregados com iniciante de atividade no mercado de trabalho, poderá deduzir da contribuição de seu imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por um período de 6 (seis) meses, o montante equivalente ao resultado de aplicação de alíquota sobre base de cálculo gerada pelo salário do trabalhador neófito.

§ 1º. O prazo previsto ao gozo do benefício vigorará a partir da data de admissão do empregado.

§ 2º. A retribuição salarial referente a parcela de mês trabalhado constituirá base de cálculo proporcional à fruição do benefício.

§ 3º. A base de cálculo do benefício é o salário bruto do empregado, sobre o qual incidirá a mesma alíquota legalmente conformadora da obrigação tributária de natureza principal do sujeito passivo beneficiário.

§ 4º. Documento reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego é hábil à comprovação da idoneidade de informação salarial.

Art. 2º O ato empregatício propiciatório do benefício previsto nesta Lei deverá ser o inaugural da atividade laborativa do empregado, sendo suficiente à validade da informação a Relação Anual de Informação Social - Rais, devidamente protocolada na Delegacia Regional do Trabalho, ou órgão correlato em competência.

§ 1º. Constitui-se em dever jurídico formal do sujeito passivo, atingível pela concessão do benefício, a conservação pelo prazo previsto em lei e a apresentação do documento mencionado ( continua ... )

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