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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.323/97 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.323 de 02.05.1997

DOM-Campo Grande: 06.05.1997

Cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a permissão de transporte individual, chamada moto-táxi no Município de Campo Grande - MS.

Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo o licenciamento e regulamentação de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º A exploração do serviço de moto-táxi será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua aprovação, observando-se as normas de segurança, bem como todos os demais critérios relativos a esse serviço.

§ 1º. O serviço de moto-táxi será explorado mediante autorização individual para pessoa física.

§ 2º. (Revogado).

 
Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 4.106, de 27.11.2003.

Redação Anterior dada pela Lei nº 3.578, de 01.12.1998: "§ 2º. (Revogado)."
Redação Original: "§ 2º. O alvará de permissão será pessoal e intransferível."

Art. 4º O alvará de permissão para Moto-táxi é concedido à título precário, individual e transferível nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º. O condutor autônomo legalmente cadastrado na Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, poderá ser titular de até 02 (dois) alvarás de permissão de Moto-táxi.

§ 2º. A transferência de alvará será permitida somente dentro da categoria em que estiver prestando o serviço ou, quando cadastrado na Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, após 06 (seis) meses.

§ 3º. O permissionário que vier a transferir o seu alvará não poderá adquirir outro dentro da mesma categoria em que estiver prestando o serviço, no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo assumir de imediato a condição de condutor auxiliar.

§ 4º. A transferência referida no § 2º, deve ser dada como prioridade aos condutores auxiliares e realizada com anuência da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - ( continua ... )

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