x
x
x
Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.758/00 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.758 de 14.06.2000

DOM-Campo Grande: 16.06.2000

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Município de Campo Grande oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, a opção de seguro em grupo contra sinistros em seus imóveis, e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, MÁRCIO MATOZINHOS, seu Presidente promulgo nos termos do art. 43 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, e art. 139 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Campo Grande, através do Poder Executivo, obrigado a oferecer aos proprietários de imóveis prediais, contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, a opção de seguro em grupo contra sinistros nos mesmos, sem ônus para o erário municipal.

Parágrafo único. O seguro deverá contemplar, no mínimo, cobertura contra:

I - incêndio, queda de raio e explosão de qualquer natureza, exceto os causados por terremoto;

II - ventos fortes, granizo, queda de aeronaves, fumaça e colisão de veículos terrestres.

Art. 2º O prêmio do seguro em grupo, de que trata esta Lei, será de valor único para todos os contribuintes que aderirem ao plano, sendo que os valores de cobertura, para cada espécie de sinistro, previstos nos incisos I a III, do artigo anterior, também terão tetos iguais, independentemente da categoria, tamanho ou localização do mesmo.

Parágrafo único. Os valores dos tetos de cobertura, para cada espécie de sinistro, serão divulgados, anualmente, pelo Poder Executivo.

Art. 3º Na aplicação desta Lei, serão observadas, entre outras, as seguintes exigências:

I - o fornecimento de opção do seguro deverá ser operacionalizado através de instituição filiada ou autorizada pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados;

II - a operacionalização do fornecimento de opção do seguro deverá ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?