x
x
x
Lei Mun. Campo Grande/MS 3.634/99 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.634 de 02.07.1999

DOM-Campo Grande: 05.07.1999

Estabelece as exigências mínimas para o exercício das atividades de Esteticista e Cosmetólogo no Município de Campo Grande e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O exercício da atividade de Esteticista e de Cosmetólogo no município de Campo Grande-MS, só será autorizado após a comprovação pelos interessados do cumprimento das seguintes exigências mínimas:

I - Escolaridade mínima a nível de 2º Grau;

II - Comprovação de freqüência, avaliação e aprovação em curso profissionalizante ministrado pelo SENAC ou por escolas credenciadas pela Federação Brasileira de Estética e Cosmetologia FEBECO, e pela Associação Profissional dos Esteticistas e Cosmetólogos de Mato Grosso do Sul APECSUL;

III - Que estes cursos tenham carga horária de no mínimo 1.260 horas, sendo que destas, 120 horas sejam de estágio supervisionado obrigatório, ressalvados os casos de profissionais que à data da aprovação desta Lei tenham comprovadamente mais de 10 (dez) anos de exercício da profissão, e que possuam certificados, mesmo com carga horária menor;

IV - Que apresente certificado de avaliação expedido pela APECSUL atestando sua capacidade para o exercício da atividade.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal não expedirá alvará autorizando o exercício das atividades anunciadas por esta Lei sem que as exigências acima sejam cumpridas.

Art. 2º Para a utilização de aparelhos de Eletroterapia os interessados deverão comprovar estarem habilitados através de certificado com carga horária mínima de 120 horas e com certificado aprovado pela APECSUL.

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei nº 5.165, de 28.12.2012.

Redação antiga: "Art. 3º As Clínicas de Estética e Cosmetologia a serem instaladas no Município de Campo Grande-MS, deverão ter como responsável em seus quadros, um profissional que preencha os requisitos exigidos por esta Lei.
Parágrafo único. As Clínicas referidas no caput deste artigo que já estejam em funcionamento à data da aprovação desta Lei, e que não possuam em seus quadros um profissional com as qualificações acima, terão o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da exigência, sob pena de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?