x
x
x
Lei Mun. Campo Grande/MS 3.895/01 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.895 de 18.10.2001

DOM-Campo Grande: 19.10.2001

Cria no Município de Campo Grande o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou similares denominado Moto-entrega, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas MOTO-ENTREGA ou similares, que poderá ser prestado por condutor autônomo devidamente habilitado.

Art. 2º O condutor autônomo deverá contribuir no INSS para fins de previdência e aposentadoria.

Art. 3º Os Moto-entregadores e similares não terão auxiliares.

Art. 4º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei nº 4.055, de 27.06.2003.

Redação Original: "Art. 4º Os operadores de moto entrega deverão possuir seguro de vida obrigatório com as seguintes coberturas: Morte acidental e invalidez por acidente.
Parágrafo único. No caso de invalidez permanente ou morte o alvará passará para pessoas da família do acidentado."

Art. 5º O Poder Executivo expedirá regulamentação para exploração do serviço de moto-entregador, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação, observando-se as normas de segurança, bem como todos os demais critérios relativos a esse serviço, com poderes para:

I - estabelecer os requisitos para inscrição do condutor autônomo;

II - definir o procedimento de obtenção do alvará para a exploração do serviço moto-entregador.

III - definir as características dos veículos a serem utilizados na prestação do serviço.

IV - Determinar as penalidades a serem aplicadas, bem como os valores das multas e a forma de fiscalização.

Art. 6º Os Moto-entregadores e similares terão pontos determinados na área central para carga.

Art. 7º O condutor estará sujeito as seguintes penalidades caso seja encontrado sem documentação obrigarória, ou outras irregularidades previstas em Decreto:

I - Advertência;

II - O veículo ser removido para local determinado pela Secretaria competente.

Parágrafo único. O veículo somente será liberado depois de sanada a irregularidade e mediante a exibição do comprovante de pagamento da multa fixada em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), atualizada anualmente pelo IPCA-E, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?