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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.239/96 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.239 de 26.03.1996

DOM-Campo Grande: 29.03.1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de não fazer, por parte das empresas do ramo Imobiliário, que exigem pagamento de Taxa de Contrato, consistente em se absterem de cobrar dos inquilinos ou dos candidatos à locação de imóveis, qualquer despesa de prestação de serviços de elaboração de contrato locatício ou outro qualquer encargo, além daqueles já expressos em Lei especial, sob pena de multa e cassação da Licença para funcionamento.


FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, ANTONIO BRAGA, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 43 § 3º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o artigo 30, inciso I, alínea q, e artigo 138 § 1º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas do ramo imobiliário que cobrarem dos inquilinos ou dos candidatos à locação de imóveis, qualquer despesa de prestação de serviços para elaboração de contrato, retificação, aditamento ou renovação, incorrerão na pena de multa correspondente ao dobro do solicitado ou efetivamente pago, além da cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 2º O valor da multa deverá ser recolhido ao FUNDO de que trata o art. 13, da Lei nº 7.347, de 24.07.85, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.245, de 18.10.91.

Art. 3º A empresa imobiliária será obrigada a devolver ao lesado, em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais, conforme art. 42, parágrafo único, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, todas as importâncias recebidas ilegalmente, em ação que poderá ser proposta individualmente pelo prejudicado através da Promotoria de Justiça do Consumidor.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Poder Executivo Municipal, que a regulamentará no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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