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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.427/87 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.427 de 16.11.1987

DOM-Campo Grande: 18.11.1987

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Contribuição de Melhoria, devida pelos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, terá como limite total a despesa realizada.

§ 1º. As despesas realizadas serão convertidas em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, ou na hipótese de sua extinção, com base no índice equivalente que adotar o Governo Federal, mediante a divisão do valor em cruzados, pelo valor da OTN no mês do lançamento.

§ 2º. Os valores serão parcelados em quotas mensais e iguais, expressa em número de OTN, considerando até duas casas decimais com vencimentos que serão estabelecidos em regulamento.

§ 3º. O valor em cruzados da quota será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de OTN, pelo valor da OTN na data de seu pagamento.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 8º da LC nº 11, de 16.05.1997.

Redação Antiga: "Art. 2º. O contribuinte sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria em OTN, gozará de um desconto de 30% (trinta por cento), quando efetuar o pagamento de cada parcela no respectivo vencimento ou antecipadamente."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 16 DE NOVEMBRO DE 1.987

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito ( continua ... )

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