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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.106/03 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.106 de 27.11.2003

DOM-Campo Grande: 28.11.2003

(Altera dispositivos da Lei nº 3.323, de 02.05.97, que cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi, e dá outras providências.)


Faço Saber que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 3.323, de 02.05.97, acrescentado pela Lei nº 3.578, de 01.12.98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O alvará de permissão para Moto-táxi é concedido à título precário, individual e transferível nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º. O condutor autônomo legalmente cadastrado na Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, poderá ser titular de até 02 (dois) alvarás de permissão de Moto-táxi.

§ 2º. A transferência de alvará será permitida somente dentro da categoria em que estiver prestando o serviço ou, quando cadastrado na Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, após 06 (seis) meses.

§ 3º. O permissionário que vier a transferir o seu alvará não poderá adquirir outro dentro da mesma categoria em que estiver prestando o serviço, no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo assumir de imediato a condição de condutor auxiliar.

§ 4º. A transferência referida no § 2º, deve ser dada como prioridade aos condutores auxiliares e realizada com anuência da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 3.323, de 02 de maio de ( continua ... )

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