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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.578/98 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.578 de 01.12.1998

DOM-Campo Grande: 09.12.1998

(Altera dispositivos da Lei nº 3.323 de 02 de maio de 1997, que cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o § 2º do artigo 3º, da Lei nº 3.323, de 02 de maio de 1997.

Art. 2º Fica inserido, após o artigo 3º, da Lei nº 3.323 de 02.05.97, o Art. 4º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

"Art. 4º O alvará de permissão será pessoal e intransferível, exceto nas seguintes condições:

I - Morte do Moto-taxista;

II - Invalidez permanente.

§ 1º. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o alvará do falecido ou inválido, será transferido, às seguintes pessoas, estabelecida a ordem abaixo:

a) Esposa ou companheira;

b) os filhos;

c) os pais.

§ 2º. No caso do falecido ou inválido ser solteiro, sucederão o mesmo, seus pais.

§ 3º. Os filhos perderão o alvará do falecido ou inválido após atingir sua maioridade.

§ 4º. A invalidez permanente será atestada pelo INSS.

§ 5º. Após a morte dos pais, esposa, filhos, não será permitida nova transferência, voltando-se assim o Alvará para a Prefeitura Municipal de Campo ( continua ... )

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