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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.533/98 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.533 de 30.06.1998

DOM-Campo Grande: 02.07.1998

Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de estacionamento de veículos em estabelecimentos Bancários, Educacionais e em Instituições de Educação sem fins lucrativos.


 
Esta Lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, ANTONIO BRAGA, seu Presidente promulgo nos termos do art. 43 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, e art. 139 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Município de Campo Grande-MS, a cobrança de taxa de estacionamento de veículos em estabelecimentos bancários, educacionais e em instituições educacionais sem fins lucrativos, devendo ser oferecido gratuitamente à seus clientes e usuários.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa diária no valor de 2.650 UFIR s (duas mil, seiscentas e cinqüenta Unidades Fiscais de Referência).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 30 DE JUNHO DE 1998.

ANTONIO ( continua ... )

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