x
x
x
LC Mun. Campo Grande/MS 30/99 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 30 de 13.12.1999

DOM-Campo Grande: 14.12.1999

Dispõe sobre concessão de Benefícios para implementar o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande - MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter vivos" - ITBI, Incidente sobre as transmissões de bens imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, será de 0,5% (meio por cento).

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos os Imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo valor venal não ultrapasse 10.000 UFIRs, enquanto pertencer a Caixa Econômica Federal - C.E.F.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, as prestações de serviços de construção de imóveis destinados a atender o Programa de Arrendamento Residencial, desde que o projeto tenha sido devidamente aprovado e autorizado pela Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?